Governo tem 5 dias para explicar aumento no preço dos combustíveis, determina STF

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(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Decisão partiu após ação ajuizada pleo PT contra o decreto do presidente Michel Temer (PMDB)

Por determinação da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto terá o prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos sobre o aumento nas alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis. A iniciativa partiu após uma ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra decreto do presidente Michel Temer (PMDB).

Para a sigla, o aumento é inconstitucional, alegando que este só pode ter validade mediante lei formal, exigível somente após 90 dias do prazo da sua publicação.

“Requisitem-se, com urgência, informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias”, determinou Weber.

Fonte: Varela Notícias

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